Todo projeto voltado para aumentar a segurança de uma empresa, clínica, condomínio ou residência precisa observar a incidência da LGPD nos sistemas de CFTV. A Lei Geral de Proteção de Dados é um mecanismo para evitar o vazamento de informações confidenciais. E as imagens de circuitos internos de monitoramento fazem parte deste contexto.
E qual é a principal relação entre a proteção do ambiente e a legislação?
Vamos pegar o exemplo de quando você vai ao médico. O profissional o atende, determina que você faça uma bateria de exames, prescreve medicamentos. Com certeza você não postaria esse conjunto de detalhes em suas redes sociais, não é mesmo? Afinal, são informações confidenciais, que só dizem respeito a você.
No serviço de segurança eletrônica é a mesma coisa. Os dados só interessam a um círculo restrito de pessoas. Caso isso caia em mãos erradas, muita gente pode ter que pagar para evitar o vazamento ou mesmo passar constrangimentos que não precisaria.
Só para termos noção do quanto um serviço de segurança eletrônica é importante, há uma estatística que impressiona. O Fiquem Sabendo, uma agência de dados independente especializada no acesso à informação, apurou números junto à Secretaria de Estado da Segurança Pública de São Paulo. Entre 2014 e 2018, houve uma média superior a 12 mil registros de furtos e roubos a residências e condomínios.
Embora não existam dados específicos sobre ataques a empresas, é possível perceber que é necessário resguardar o patrimônio e a procura por esses serviços aumentam. Segundo a Associação Brasileira de Empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança (ABESE), 94% das tentativas de roubo a ambientes que contam com monitoramento não são concluídas.
No entanto, os serviços de vigilância e controle de acesso também obedecem a regras e normas. Neste artigo, vamos conhecer como é possível instalar esse sistema em um condomínio atendendo ao que está disposto na legislação. E conhecer os procedimentos para que tudo seja feito de maneira profissional e sem riscos para as pessoas que circulam no ambiente.
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LGPD nos sistemas de CFTV: até quando vai o limite da privacidade?
Um projeto de videomonitoramento bem sucedido é aquele que consegue proteger a integridade das pessoas que circulam no local e que também afugenta invasores. Só que nem todos os espaços podem ser vigiados pelas empresas especializadas nesse serviço.
O CFTV precisa de um planejamento adequado, que também envolve o armazenamento de imagens e a segurança dos equipamentos. No caso dos condomínios residenciais, as áreas privadas são compostas por casas, apartamentos ou sobrados. Já nos condomínios comerciais, são as salas ou escritórios.
Ambos contam com as áreas comuns. É nelas que ocorre a circulação de pessoas e é onde deve estar o sistema de monitoramento. É o caso da portaria para acesso, espaços de lazer, corredores, escadas, garagens, elevadores e áreas de serviço.
Nas áreas privadas, existem condições que precisam ser observadas. Primeiro, porque não são todos os espaços que podem fazer parte do circuito interno de filmagem, como banheiros e vestiários.
LGPD nos sistemas de CFTV: quem pode ter acesso às imagens?
O Circuito Fechado de TV é oferecido por empresas habilitadas para atuação em segurança eletrônica. Trata-se de um conjunto de aparelhos, espalhados em um espaço delimitado, que permanece conectado a uma central de segurança.
As imagens são captadas pelas câmeras e monitoradas por profissionais capacitados. O armazenamento pode ser feito na nuvem, em equipamentos de DVR/NVR/HVR, em cartões de memória ou mesmo em servidores internos.
E qualquer pessoa pode ter acesso às imagens registradas por um sistema dentro de um condomínio? Não!
O acesso ao conteúdo gravado deve ficar restrito ao síndico ou, dependendo de acordo, também aos integrantes do conselho de condôminos. Isso deve ser estabelecido com regras votadas em assembleia, com a aprovação dos moradores (se for residencial) ou locatários e proprietários (quando é comercial).
E qual é o impacto da LGPD nos sistemas de CFTV?
A LGPD (Lei nº 13.709/2018) é considerada um avanço. Ela trata da proteção de dados pessoais, estabelecendo normas para todos os cidadãos e empresas que lidam com conteúdos pessoais. A legislação aborda desde a coleta, passando pelo armazenamento, utilização e o compartilhamento de informações.
No caso dos circuitos fechados de televisão, é preciso saber que a LGPD atua na coleta de áudios e imagens feitos pelas câmeras. Sem falar no armazenamento das gravações.
Por conta disso, nos condomínios a primeira tarefa a ser feita para que tudo transcorra dentro da lei é realizar uma assembleia. Os moradores ou locatários e a administração devem estabelecer quais os direitos dos titulares das imagens, além de definir quem serão os responsáveis pela gestão desse conteúdo.
Vale destacar que são dezenas de dados pessoais coletados. Muitos deles podem ser sensíveis e gerar desconforto em caso de vazamento. O mais indicado é criar um sistema de proteção mais completo dessas informações. Outro fato importante é que existem complementos que também estão sujeitos às regras impostas pela LGPD. É o caso das fichas, cadernos ou diários do condomínio, com os registros de quem entrou ou saiu do local.
Um fator que não pode ser deixado de lado é a transparência. Todas as pessoas que estão transitando no ambiente têm o direito de saber que existe um sistema de CFTV e que elas estão sendo filmadas. A presença das câmeras deve ser sinalizada.
Um aspecto importante é conferir se os profissionais responsáveis pelo monitoramento passam por capacitações e treinamento para operar o sistema. A empresa responsável pelas filmagens precisa garantir a privacidade e o atendimento aos dispositivos previstos na lei em todas as etapas do serviço prestado.
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Não pense que a LGPD é um problema na hora de contratar um sistema de CFTV para o condomínio. O resguardo e a proteção de dados são fundamentais para garantir tranquilidade a todos que circulam nos espaços monitorados.
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